Ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 81-A/2007, de 31 de julho, determino a prorrogação, nos mesmos termos, da designação do licenciado Jorge Manuel Gabriel Xarepe como chefe da Equipa Multidisciplinar de Controlo da Legalidade e Regularidade, do mestre José Manuel Rosa Lopes Baptista como chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico e da licenciada Sandra Filomena Moura Simão Soares como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspetiva.
O presente despacho produz efeitos desde 4 de janeiro de 2012 e 8 de fevereiro de 2012, respetivamente, até à data da entrada em vigor da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.
21 de junho de 2012. - O Subinspetor-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Fernando Rodrigues.
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