Despacho 8566/2012, de 27 de Junho
Cessação da comissão de serviço da licenciada Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues como secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal
Despacho 8566/2012
Considerando que todos os trabalhadores que integravam o mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;
Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aquele Governo Civil se encontram totalmente esvaziadas;
Considerando que já foi entregue ao Tribunal de Contas a conta de gerência relativa ao ano de 2011:
Determino, com efeitos a 30 de junho de 2012 e com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), a cessação da comissão de serviço da licenciada Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues como secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal.
20 de junho de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206197273
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1338876.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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