Considerando que:
1) Todos os trabalhadores que integravam em 2011 o mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito de Coimbra foram reafetos a outros serviços ou organismos do Ministério da Administração Interna, em cumprimento do disposto na resolução 13/2011, do Conselho de Ministros, de 27 de junho, e do Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
2) Se encontram concluídos pela SGMAI e pela secretária do Governo Civil todos os procedimentos tendentes ao encerramento dos serviços do Governo Civil do Distrito de Coimbra, no que concerne à transferência de competências e processos para outras entidades, e salvaguardado o património mobiliário e arquivístico, mantendo-se este último nas instalações a fim de ser objeto de adequado tratamento;
3) Terminou no dia 18 de maio de 2012 a comissão de serviço em cargo de direção intermédia de 1.º grau, em que se encontrava investida a secretária do Governo Civil do Distrito de Coimbra, que se manteve desde essa data em gestão corrente, a fim de concluir os trabalhos necessários ao encerramento dos serviços ao público:
Torna-se público, com efeitos a 30 de junho de 2012, e com fundamento no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), a cessação de funções da secretária do Governo Civil do Distrito de Coimbra, licenciada Helena Maria Vaz da Silva Marques.
20 de junho de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206197281
