Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da Direção de Gestão de Recursos Humanos, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA).
Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e dado não existir reserva de recrutamento constituída no INSA que sirva à ocupação do posto de trabalho identificado e, se encontrar à presente data, dispensada a consulta a que se refere o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, Prof. Doutor José Pereira Miguel, de 17 de maio de 2012 no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de Trabalho: Instalações da Sede do INSA, IP, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
2 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: A área funcional do lugar a ocupar enquadra-se na Direção de Gestão de Recursos Humanos, cujas competências estão previstas no artigo 12.º da Portaria 162/2012, de 22 de maio.
2.1 - Conteúdo funcional: Executar atividades relacionadas com a gestão e coordenação da frota automóvel do INSA, bem como, com todos os procedimentos inerentes à receção e remessa de produtos biológicos e outros, quer a nível nacional quer ao nível intracomunitário e países terceiros. Organizar e manter o arquivo geral do INSA, IP, designadamente a manutenção do programa de gestão documental, assim como proceder à elaboração de manuais de procedimentos e regulamentos neste âmbito.
3 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012.
3.1 - Remuneração base de referência - 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
4.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional/área de formação: ser detentor do grau académico de licenciatura ou equivalente na área de formação de Humanidades, ou encontrar-se já provido na carreira de técnico superior com formação na mesma área.
6 - Formalização de candidaturas:
Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, IP, em www.insa.pt na funcionalidade «Quem somos - instrumentos de gestão - admissão de pessoal».
O candidato deve identificar, inequivocamente, no formulário de candidatura o posto de trabalho pretendido pela inclusão da Referência e designação correspondentes.
6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente no Setor de Expediente Geral, na morada indicada no ponto 1, com indicação exterior de Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ..., no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou,
Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 1, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, sito na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa, com indicação exterior de «Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ...».
6.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas, quando existam;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (Portaria);
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, que contenha a caracterização do posto de trabalho ocupado à data da apresentação da candidatura, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Curriculum vitae detalhado;
f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria;
g) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence com informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratório, nível remuneratório, remuneração base).
7 - Métodos de seleção:
No presente procedimento concursal serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e um método facultativo:
Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AVC), e como método facultativo/complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AVC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF= 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AVC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de conhecimentos;
AVC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
7.2 - A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta, constituída por uma única fase que será constituída por conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com a duração máxima de 60 minutos, valorada de 0 a 20 valores e incidirá sobre os seguintes temas:
a) Lei Orgânica e Estatutos do INSA;
b) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
c) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida;
d) Gestão da frota automóvel e requisitos relativos à expedição de bens; e
e) Regras de transporte nacional e internacional de circulação de mercadorias.
7.3 - Legislação e bibliografia:
Legislação:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Decreto-Lei 27/2012, de 8 de fevereiro;
d) Portaria 162/2012, de 22 de maio;
e) Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
f) Lei 59/2008, de 11 de setembro;
Legislação específica:
a) Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho;
b) Decreto-Lei 239/2003, de 4 de outubro;
c) «Convention for the Unification of Certain Rules for International Carriage by Air», aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de novembro;
d) Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto;
e) Portaria 382/2009, de 12 de março;
f) Portaria 383/2009, de 12 março;
g) Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro; e
h) Deliberação 446/2011, publicada no Diário da República 2.ª série, N.º 32 de 15 de fevereiro.
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Setor de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos do INSA e disponibilizada na página eletrónica.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
11 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos fatores que integram os métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, é afixada em local visível e público das instalações do INSA e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.
15 - Júri:
Presidente - Paula Caires da Luz, diretora da Direção de Gestão de Recursos Humanos;
1.º vogal efetivo - Hugo Ricardo da Silva Santos, técnico superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos);
2.º vogal efetivo - Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior;
1.º vogal suplente - Susana das Neves Pereira da Silva, técnica superior;
2.º vogal suplente - Rui Manuel Pinto Gomes, técnico superior.
21 de maio de 2012. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
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