Para os devidos efeitos se torna público, que na sequência do despacho proferido, no dia 27 de março do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lima Barbosa de Melo, a determinar a cessação de funções do Exmo. Vereador a tempo inteiro, Prof. Doutor João Gilberto de Matos Orvalho, foram exonerados, os trabalhadores nos cargos abaixo indicados, com efeitos ao dia 27 de março do corrente, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º e no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de junho, aplicável por força do n.º 6 do mencionado no artigo 74.º:
José Maria Gaspar Barroca e Maria João Ferreira Calheiros Mendes de Abreu Henriques Nunes, respetivamente nos cargos de Adjunto e Secretária do respetivo gabinete de apoio pessoal.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
20 de abril de 2012. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional, por delegação, Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
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