Delegação de competências nos Diretores de Serviços do Gabinete de Planeamento e Políticas
Considerando as vantagens da desburocratização, designadamente através da redução dos circuitos de decisão, traduzidas numa maior celeridade e eficácia dos serviços, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, pelo meu despacho de 10 de abril delego nos diretores de serviços: António José Monteiro Cerca Miguel, Diretor de Serviços dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais; Teresa Maria Azevedo Avelar, Diretora de Serviços de Ambiente e Ordenamento do Espaço Rural; Isabel Maria Boalma Palma, Diretora de Serviços Jurídicos; Maria de São Luís Sousa Martins Deyrieux Centeno, Diretora de Serviços de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação; Maria da Luz Serra Mendes, Diretora de Serviços de Estatística, Metodologia e Estudos; David Cunha Gouveia, Diretor de Serviços de Produção e Mercados Agrícola; Ana Paula Bico Rodrigues de Matos, Diretora de Serviços de Normalização e Segurança Alimentar, sem faculdade de subdelegação, as competências seguintes:
a) Assinatura de toda a correspondência e expediente corrente relacionada com as atribuições das respetivas unidades orgânicas, com exceção da que seja dirigida a membros do Governo, seus gabinetes, secretarias-gerais, direções-gerais, institutos, serviços de auditoria e inspeção e câmaras municipais;
b) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais, no país e no estrangeiro, a trabalhadores não inseridos no posto de trabalho de motorista.
Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes, a partir de 9 de abril e no âmbito das competências delegadas.
14 de maio de 2012. - O Diretor, Eduardo Diniz.
206093666