Aviso 6834/2012, de 17 de Maio
Renovação da comissão de serviço da diretora do Departamento Jurídico
Aviso 6834/2012
Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 20 de janeiro de 2012, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, e no artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi renovada a comissão de serviço da Diretora do Departamento Jurídico, Filomena de Fátima Marcos Pita Fernandes, com efeitos a partir de 2 de maio de 2012.
26 de abril de 2012. - O Vereador, por delegação do Presidente, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
306057678
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330855.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1330855/aviso-6834-2012-de-17-de-maio
