Aviso 6828/2012, de 17 de Maio
Renovação de comissões de serviço
Aviso 6828/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despachos do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datados de 07 de março e 26 de abril de 2012, nos termos do artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foram autorizadas as renovações de Comissão de Serviço, por um período de mais três anos, ao Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, Dr. José Alberto Arêde Negrão, com efeitos a partir de 11 de maio de 2012, à Diretora de Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Anabela Barosa Lourenço, com efeitos a partir de 10 de julho de 2012 e à Chefe de Divisão de Educação e Ação Social, Dr.ª Cláudia Filipa Quaresma Azevedo Neves Gouveia, com efeitos a partir de 03 de julho de 2012.
8 de maio de 2012. - A Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
306066271
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330849.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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