Cria vários lugares no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Universidades a que se refere o mapa anexo à Portaria 975/81, de 17 de Novembro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 543/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal dos Serviços do extinto Ministério do Ultramar.

• 1981-11-17 - Portaria 975/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades.