Aviso 5889/2012, de 26 de Abril
Renovada a comissão de serviço em cargo dirigente intermédio de 2.º grau - chefes de divisão
Aviso 5889/2012
Renovação de comissão de serviço - Cargo dirigente intermédio de 2.º grau
Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 27 de março de 2012, proferido ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º da lei 64/2011, de 22 de dezembro e nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 24.º da lei 51/2005, de 30 de agosto, que veio republicar com alterações a lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado com alterações pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, com as alterações introduzidas pela lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Foi renovada a comissão de serviço em cargo dirigente intermédio de 2.º grau - chefes de divisão, por um novo período de 3 anos, eventualmente renovável, com efeitos a 25 de maio de 2012: Chefe de Divisão de Planeamento e Informação Territorial, Arqt.º Paulo Alexandre Monteiro Vieira; Chefe de Divisão de Mobilidade e Serviços Urbanos, Eng.º Manuel Alberto Soares da Costa; Chefe de Divisão de Rede Viária, Eng.ª Maria da Cruz Ramos; Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras, Dra. Diana Marília Almeida de Carvalho Bezerra Novo.
13 de abril de 2012. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
305993372
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1326504.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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