Aviso 5499/2012, de 13 de Abril
Abertura de procedimentos concursais para vários cargos dirigentes
Aviso 5499/2012
Nos termos do n.º 1 do artigo 20 e do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, faz-se publico que, autorizado por despachos do Sr. Presidente da Câmara de 23 de março de 2012, se encontram publicados em www.bep.gov.pt a partir do dia seguinte a contar da data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis os procedimento concursais de seleção para o provimento dos seguintes cargos: Chefe Divisão Educação, Chefe Divisão Edificação e Urbanismo, Chefe Divisão Património Cultural, Chefe Divisão Sistemas Informação, Chefe Gabinete Ação Cultural, Juventude e Associativismo, Chefe Gabinete Atendimento Urbano, Chefe Gabinete Controlo Gestão, Chefe Gabinete Desporto, Chefe Gabinete Planeamento, Chefe Gabinete Projetos Educativos, Chefe Gabinete Informação Geográfica, Chefe Setor Empreitadas e Obras Públicas. Chefe Setor Administração e Gestão Escolar, Chefe Gabinete Coordenação Museu Papel, Chefe Gabinete Turismo e Chefe Setor Apoio Órgãos Autárquicos.
30 de março de 2012. - O Vereador de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, Celestino Augusto Soares Portela.
305942082
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1324451.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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