1 - O cargo de Chefe de Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC), da Direção de Serviços da Justiça Tributária (DSJT), foi criado pelo Despacho 1365/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro 2012.
2 - Assim, até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro) designo, ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, e conforme proposta da Diretora de Serviços da Direção de Serviços da Justiça Tributária, de 27 de março de 2012, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, a Técnica de Administração Tributária, Nível 2, Licenciada Ana Paula Ferreira Campos, com efeitos a 26 de janeiro de 2012.
29 de março de 2012. - O Diretor Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Síntese Curricular
Nome: - Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos
Formação Académica:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna, concluída em outubro de 2001.
Curso de pós graduação denominado Curso de Formação Jurídica Avançada para os Quadros da DGCI, na Universidade Católica de Lisboa, concluída em 2010.
Experiência Profissional:
Técnica da Administração Tributária Nível 2;
Chefe de Finanças adjunto desde 1999;
A desempenhar funções na Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Lisboa (anteriormente TAF de Lisboa, Sintra e antes Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa) desde maio de 2003 no exercício das competências a que se refere o artigo 15.º do CPPT e artigo 53.º do ETAF.
Prestou serviço na Divisão de Justiça Contenciosa na Direção de Finanças de Lisboa desde dezembro de 2001 até maio de 2003 elaborando projetos de decisão no âmbito do Processo de Impugnação.
De 1 de abril de 1982 e até dezembro de 2001 exerceu funções nos Serviços de Finanças de Lisboa 13, Lisboa 9 (antigo), Carcavelos e ainda no SAC de S. Domingos de Rana no âmbito do sistema tributário administrado pela DGCI.
Formação Profissional:
Frequentou diversas ações de formação disponibilizadas pelo Centro de Formação da DGCI, diversos seminários e conferências promovidos pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários, Faculdade de Direito e Universidade Católica de Lisboa.
205961547
