Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptados à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, faz-se público o meu despacho de 23 de janeiro de 2012, relativo à nomeação para o cargo de Diretor de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Tendo em consideração que:
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado por procedimento concursal, a ter lugar nos termos do disposto no artigo 21.º, da referida Lei 2/2004, na redação legal em vigor, de entre trabalhadores que, para além de serem possuidores dos requisitos legalmente exigidos, deverão ser dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao cargo a prover.
2 - O Município de Albufeira abriu procedimento concursal, nos termos referidos para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, mediante publicação na Bolsa de Emprego Público, em 31 de agosto de 2011.
3 - Foram apresentadas três candidaturas, de António Manuel Góis Nóbrega, Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo e Pedro Miguel Canadas Vale de Gato sendo que o último candidato foi excluído pelo facto de não ser titular de relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e, deste modo, não possuir os requisitos exigidos no n.º 1, do artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicado à administração local, por força do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
4 - Como resultado da aplicação dos métodos de seleção previstos, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada ao vigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, a nomeação do candidato, Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo, por este possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provido no cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
5 - Assim, tendo em consideração a conjugação do disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e com o artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos o candidato, Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo, para o cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Albufeira, com efeitos a contar de hoje.
23 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
Nota Curricular
Nome - Fernando Jorge de Magalhães Ferraz de Melo.
Data de Nascimento - 9 de junho de 1962.
Naturalidade - Nossa Senhora de Fátima - Lisboa.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, concluída no ano de 1985.
Formação Complementar - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).
Experiência Profissional em Cargos Dirigentes:
Chefe de Divisão de Obras, no Município de Albufeira, de 18 de janeiro de 1995 até 4 de setembro de 1996;
Diretor de departamento municipal do Departamento dos Serviços Técnicos de Obras e Urbanos, em regime de substituição, de 5 de setembro de 1996 até 1 de dezembro de 1996;
Diretor de departamento municipal do Departamento dos Serviços Técnicos de Obras e Urbanos, de 2 de dezembro de 1996 até 7 de agosto de 2000;
Diretor de departamento municipal do Departamento de Planeamento e Projetos, de 8 de agosto de 2000 até 4 de janeiro de 2011;
Diretor de departamento do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição, de 5 de janeiro de 2011 a 22 de janeiro de 2012.
305854068
