Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptados à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, faz-se público o meu despacho de 23 de janeiro de 2012, relativo à nomeação para o cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos.
Tendo em consideração que:
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e do artigo 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado por procedimento concursal, a ter lugar nos termos do disposto no artigo 21.º, da referida Lei 2/2004, na redação legal em vigor, de entre trabalhadores que, para além de serem possuidores dos requisitos legalmente exigidos, deverão ser dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao cargo a prover.
2 - O Município de Albufeira abriu procedimento concursal, nos termos referidos para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, mediante publicação na Bolsa de Emprego Público, em 31 de agosto de 2011.
3 - Foram apresentadas três candidaturas, de José Custódio Gracias Fernandes, Rui Manuel Ramos Lemos Antunes e Pedro Miguel Canadas Vale de Gato, sendo que o último candidato foi excluído pelo facto de não ser titular de relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e, deste modo, não possuir os requisitos exigidos no n.º 1, do artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicado à administração local, por força do disposto no artigo 9.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
4 - Como resultado da aplicação dos métodos de seleção previstos, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada ao vigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, a nomeação do candidato, José Custódio Gracias Fernandes, por este possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provido no cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos.
5 - Assim, tendo em consideração a conjugação do disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e com o artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos o candidato, José Custódio Gracias Fernandes, para o cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Albufeira, com efeitos a contar de hoje.
23 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
Nota Curricular
Nome - José Custódio Gracias Fernandes.
Data de Nascimento - 26 de fevereiro de 1949.
Naturalidade - Moçambique.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa, concluída no ano de 1975.
Formação Complementar - MBA pela Universidade Nova de Lisboa (parte curricular em 1989/90).
Experiência Profissional em Cargos Dirigentes:
Estagiário e Assistente de investigação do LNEC entre 1971 e 1984;
Monitor e Assistente do Instituto Superior Técnico entre 1971 e 1981;
Diretor da AGS, S. A. entre 1993 e 1995;
Diretor de departamento municipal do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, de 8 de agosto de 2000 a 4 de janeiro de 2011;
Diretor de departamento municipal do Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, em regime de substituição, de 4 de janeiro de 2011 a 22 de janeiro de 2012.
305853988
