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Aviso 3894/2012, de 12 de Março

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Sumário

Nomeação de Sílvia Catarina da Silva Figueiredo Barros como chefe do Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes

Texto do documento

Aviso 3894/2012

Procedimento concursal de seleção para provimento de 1 lugar de direção intermédia de 3.º grau - Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes

Na sequência do procedimento concursal de seleção para provimento de 1 lugar de direção intermédia de 3.º grau - Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável às Autarquias Locais por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, de acordo com o meu Despacho 35/GAP/2011 datado de 24 de fevereiro de 2011;

Considerando que face aos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de seleção, o júri considerou que a candidata Sílvia Catarina da Silva Figueiredo Barros corresponde ao perfil definido para o desempenho do cargo a prover, demonstrando inequivocamente ser detentora da competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, bem como da formação académica e profissional adequadas, além de reunir os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável às Autarquias Locais por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e propôs a sua nomeação para o cargo de Chefe do Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes;

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, a nomeação da técnica superior Sílvia Catarina da Silva Figueiredo Barros, para exercer o cargo de Chefe do Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Nota curricular

Nome: Sílvia Catarina da Silva Figueiredo Barros

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Politécnico de Viseu.

Experiência Profissional:

Chefe do Serviço Municipal de Salubridade Urbana e Espaços Verdes na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em regime de substituição, desde 22 de fevereiro de 2011;

Técnico Superior de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 05 de maio de 2010 a 21 de fevereiro de 2011;

Técnico Superior, em regime de contrato a termo certo, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 02 de julho de 2007 a 04 de maio de 2010.

23 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Proença.

305805127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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