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Aviso 3869/2012, de 12 de Março

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Sumário

Gabinetes de apoio pessoal - exoneração/nomeação

Texto do documento

Aviso 3869/2012

Para os devidos efeitos se torna público, que na sequência de despacho proferido, no dia 15 de dezembro do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lima Barbosa de Melo, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º e no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de junho, aplicável por força do n.º 6 do mencionado no artigo 74.º, foram exonerados, nos cargos abaixo indicados, com efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2011:

João Pedro da Fonseca Lopes, a seu pedido, do cargo de Secretário do gabinete de apoio pessoal à Senhora Vereadora a tempo inteiro, Dr.ª Maria João Guardado Martins de Castelo Branco;

Filomena Maria Neves Pereira de Abreu e Santos Simões, do cargo de Secretária do gabinete de apoio pessoal ao Senhor Vereador a tempo inteiro, Prof. Doutor João Gilberto de Matos Orvalho;

Torna-se ainda público que, ao abrigo da legislação suprarreferida, por despacho proferido, na mesma data, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal foram nomeados, nos cargos abaixo indicados, com efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2011:

Filomena Maria Neves Pereira de Abreu e Santos Simões no cargo de Secretária do gabinete de apoio pessoal à Senhora Vereadora a tempo inteiro, Dr.ª Maria João Guardado Martins de Castelo Branco;

Maria João Ferreira Calheiros Mendes de Abreu Henriques Nunes, no cargo de Secretária do gabinete de apoio pessoal ao Senhor Vereador a tempo inteiro, Prof. Doutor João Gilberto de Matos Orvalho.

As nomeadas devem assinar os respetivos termos de aceitação no prazo legal de 20 dias, contados da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.

8 de fevereiro de 2012. - Por subdelegação, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.

305716692

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316343.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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