Aviso 3868/2012, de 12 de Março
Cessação de comissão de serviço - cargo dirigente
Aviso 3868/2012
Em cumprimento do previsto na alínea d) do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da celebração, no passado dia 29 de junho, de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, como Estagiário da Carreira de Especialista de Informática do Grau 1 - Nível 2, cessou a comissão de serviço, do Senhor Eng.º Nuno Alexandre Couceiro Pimenta, através da qual o mesmo se encontrava provido no cargo de Chefe de Divisão de Informática, com efeitos ao dia 28 de junho do ano transato, nos termos previsto no artigo n.º 25.º, n.º 1, alínea b) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
6 de janeiro de 2012. - Por subdelegação, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.
305720133
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1316342.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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