Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º 3 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugados com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e com a Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta Freguesia de Amiais de Baixo, de 18 de novembro de 2011, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Amiais de Baixo, mediante recrutamento excecional, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, uma vez que ainda não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, encontrando-se igualmente dispensada, temporariamente, a consulta à entidade ECCRC.
1 - Número de postos de trabalho: 1 (um).
2 - Caracterização do posto de trabalho - Atendimento no posto dos CTT e apoio administrativo na secretaria da Freguesia: Atender o público (telefónico e presencial); executar as operações nas aplicações informáticas específicas do posto dos CTT e da Freguesia; dar informações e esclarecimentos solicitados; manipular dinheiro em espécie, registando recebimentos e pagamentos; encerrar diariamente a caixa e proceder à sua conferência; preencher mapas próprios da atividade dos CTT; redigir documentos padronizados (atestados, declarações); registar e distribuir correspondência recebida e expedida; arquivar documentação; arrumar e organizar o espaço de trabalho e prestar apoio às atividades dinamizadas pela Freguesia, nomeadamente, distribuição de correspondência à população, bem como todas as tarefas que sejam atribuídas pelo Executivo e que se enquadrem no conteúdo funcional de grau um de complexidade.
3 - Local de trabalho: Freguesia de Amiais de Baixo, Rua Dr. António Maria Galhordas, n.º 133, 2025-333 Amiais de Baixo.
4 - Posicionamento remuneratório: será objeto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, sendo a posição remuneratória de referência para o posto de trabalho de 485,00 (euro).
5 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 8.º da lei:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigido a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo determinado nas modalidades, inicia-se sempre entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, conforme o n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Junta de Freguesia no dia 18 de novembro de 2011, e de acordo com o n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
8 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado em suporte de papel na sede da Freguesia, ou na página eletrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.
8.1 - A entrega das candidaturas poderá ser efetuada:
Pessoalmente na Rua Dr. António Maria Galhordas, n.º 133, 2025-333 Amiais de Baixo, das 09H00-2H30 e 14H30-18H00, sendo emitido recibo da data de entrada;
ou
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.
8.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos das ações de formação e de outros factos evidenciados no currículo profissional;
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público e descrição das atividades exercidas, para os candidatos detentores dessa relação jurídica;
e) Currículo profissional, datado e assinado.
8.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Métodos de seleção: os candidatos serão sujeitos aos métodos de seleção abaixo indicados:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 60 %;
c) Classificação Final (CF) - AC (40 %) + EAC (60 %).
10.1 - Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que exerceu funções na administração pública.
10.1.2 - Na AC serão considerados e ponderados os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que possuam relação jurídica de emprego público e tenham sido avaliados pelo SIADAP.
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,30 EP + 0,20 AD
Para quem não possua relação jurídica de emprego público, ou não tenha sido avaliado pelo SIADAP a nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,35 HA + 0,25 FP + 0,40 EP
10.1.3 - No parâmetro da formação profissional apenas serão considerados os cursos de formação nas áreas de atividade específicas para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
10.1.4 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes ao posto de trabalho a preencher, que se encontrem devidamente comprovados mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
10.1.5 - A nota final da avaliação de desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações relativas ao último período, não superior a três anos, em que exerceu funções na administração pública.
10.2 - Entrevista de Avaliação de Competências: tem como objetivo avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções. As competências a avaliar na EAC serão extraídas das correspondentes listas de competências previstas na Portaria 1633/2007, de 31 de dezembro e respetiva carreira. A avaliação da EAC incidirá nas competências que constarem no perfil de competências aprovado para o posto de trabalho em concurso e que constará na primeira ata do Júri. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definidos, avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12 - Os candidatos admitidos e que tenham tido uma valoração igual ou superior a 9,5 valores no primeiro método de seleção serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização do segundo método de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
13 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método de seleção para o qual foram notificados.
14 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Filipa Inês Duarte Costa Mouco, Vogal da Assembleia de Freguesia de Amiais de Baixo;
1.º Vogal Efetivo: Manuel Jaime Frazão da Branca, Assistente Técnico da Freguesia de Amiais de Baixo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Ana Catarina Oliveira Freire, Psicóloga Organizacional;
1.º Vogal Suplente: Manuel da Silva Tomaz Neto, 1.º Secretário da Assembleia de Freguesia de Amiais de Baixo e,
2.º Vogal Suplente: Vera Lúcia Lucas Simões, 2.º Secretário da Assembleia de Freguesia de Amiais de Baixo.
15 - As atas do júri são facultados aos candidatos sempre que solicitados, nos termos da alínea j) do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem e na classificação final.
17 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Freguesia.
21 - A ordenação do recrutamento efetua-se, por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos aprovados.
22 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página eletrónica da entidade a partir da data de publicação no Diário da República, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional.
23 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 janeiro.
29 de fevereiro de 2012. - O Presidente, César Manuel do Rosário Rei.
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