Despacho (extrato) n.º 3370/2012
1 - Por despacho do Secretário-Geral, de 14 de fevereiro de 2012, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, da alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, bem como do disposto na alínea b) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 1.º da Portaria 33/2012, de 31 de janeiro, e ao abrigo do estatuído no n.º 9 do artigo 21.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a manutenção da comissão de serviço da licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira no cargo de Diretora de Serviços de Direito Interno integrado no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.
Sinopse curricular
Dados Biográficos:
Nome: Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira;
Data de Nascimento/Naturalidade: 27 de março de 1972, em Lisboa;
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito (1995) e Mestrado em Direito (2011);
Experiência Profissional:
Docente na faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, desde 1995, das disciplinas de Direito da Organização Administrativa e Direito da Atividade Administrativa; desde 2000, de Contencioso Administrativo; desde 2007, de Direitos Fundamentais; desde 2010, de Contratos Públicos; desde 2011, de Teoria Geral do Poder Público; desde 2012, de Direito Constitucional;
Exercício de advocacia de 1997 a 2008.
Consultora jurídica, de 2002 a 2005, na Assembleia da República.
Consultora jurídica de fevereiro de 2006 a setembro de 2007, no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Consultora jurídica de setembro de 2007 a novembro de 2008, na área do contencioso no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do MNE.
Diretora de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do MNE desde novembro de 2008.
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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