Despacho (extrato) n.º 2842/2012

Por despacho de 17 de fevereiro de 2012 do Diretor-geral do Património Cultural, em substituição (em acumulação com Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.):

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de março, delego na Subdiretora do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1. - Autorizar trabalhos arqueológicos;

1.2. - Coordenar o acompanhamento e fiscalização de trabalhos arqueológicos, aprovando as informações, pareceres e recomendações produzidos pelos técnicos;

1.3 - Aprovar os Relatórios de Trabalhos Arqueológicos previstos no Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei 270/99, de 15 de julho;

1.4. - Emitir licenças de utilização de detetores de metais e de qualquer outro equipamento de deteção;

1.5. - Nomear os representantes do IGESPAR, I. P., nos processos de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) e aprovar as respetivas informações e pareceres, incluindo as propostas de minimização;

1.6. - Os respeitantes à gestão dos processos do património arqueológico, com exceção dos relativos a despesas em obras ou intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.

1.7. - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.8. - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Delego ainda na Subdiretora do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Prof.ª Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, a competência para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços, com exceção dos relativos aos recursos humanos:

a) Departamento de Salvaguarda na área da arqueologia preventiva e da arqueologia náutica e subaquática;

b) Departamento de Inventário, Estudos e Divulgação.

3 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pela Subdiretora do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, no âmbito das competências agora delegadas, desde 15 de fevereiro de 2012, até à data do presente despacho.

20 de fevereiro de 2012. - A Diretora do Departamento de Gestão, em substituição, Fernanda Steiger Garção.

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