Considerando que o Comandante António Augusto Alves, que se encontra na situação de aposentado, foi autorizado, por despacho de 6 de janeiro de 2012 do Secretário de Estado da Administração Pública, a desempenhar funções de investigação no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, atendendo às razões de interesse público excecional inerentes ao desempenho da função em causa;
Considerando que estão reunidos os requisitos para o exercício de funções públicas por aposentados e reservistas, previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, e que o processo foi devidamente instruído em conformidade com o Despacho 6440/2011, de 8 de abril, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2011, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo:
Determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 149/2007, de 27 de abril, em conjugação com o estabelecido no n.º 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, é nomeado o Comandante António Augusto Alves, na situação de aposentado, para exercer, em comissão de serviço, as funções de técnico superior, no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA, pelo período de três anos.
2 - Pelo exercício das funções desempenhadas, o nomeado será remunerado pela 10.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível 45 da tabela única da Administração Pública, suspendendo-se o pagamento da pensão de aposentação, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
15 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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