Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de fevereiro de 2012, por um período inicial de três anos, de Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril de 2011; no jornal "Diário de Notícias", de 5 de maio de 2011; na Bolsa de Emprego Público - OE201105/0133, em 6 de maio de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 03/01/2012, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque
Data de nascimento - 17 de julho de 1964
Habilitações - Licenciatura em Biologia, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em 08/01/1988, com média final de 15 valores
Categoria - Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De fevereiro de 2001 a abril de 2003 - Diretor de Serviços de Apoio às Áreas Protegidas do Instituto de Conservação da Natureza;
De abril de 2003 a junho de 2007 - Presidente da Comissão Diretiva do Parque Natural de Sintra - Cascais;
Desde abril de 2010 - Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 1 de fevereiro 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
2 de fevereiro de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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