Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 30 de dezembro de 2011, por um período inicial de três anos, de Cristovalina Albano Mira de Almeida Afonso, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Logística Educativa, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Logística Educativa, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011; no jornal "Público", de 22 de agosto de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 29 de agosto de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Cristovalina Albano Mira de Almeida Afonso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 19/12/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Cristovalina Albano Mira de Almeida Afonso, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2010, e concomitante publicação da estrutura flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Cristovalina Albano Mira de Almeida Afonso
Data de nascimento - 14 de março de 1967
Habilitações - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com média final de 13 valores;
Licenciatura em Ramo de Form. Educacional, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1994, com média final de 13 valores;
Pós-graduação em Administração Escolar
Categoria - Docente do mapa de pessoal do Ministério da Educação e Ciência
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Desde junho de 2010 - Chefe da Divisão de Planeamento e Logística Educativa da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do concelho de Sintra, 30 de dezembro 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
2 de janeiro de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
305674101
