Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 26 de dezembro de 2011, por um período inicial de três anos, de Ana Margarida de Carvalho Figueiredo, no cargo de Chefe da Divisão de Habitação, e respetiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Habitação, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011; no jornal "Expresso", de 27 de agosto de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 29 de agosto de 2011;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que a candidata - Ana Margarida de Carvalho Figueiredo, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 14/12/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Ana Margarida de Carvalho Figueiredo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Margarida Carvalho Figueiredo
Data de nascimento - 25 de novembro de 1973
Habilitações - Licenciatura em Psicologia, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em 24/07/1997, com média final de 14 valores
Categoria - Técnico Superior - área de Psicologia do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De janeiro de 2001 a janeiro de 2005 - Técnico Superior (Psicologia) - exercício de funções na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sintra;
De fevereiro de 2005 a abril de 2009 - Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sintra Ocidental;
Desde fevereiro de 2009 - Chefe da Divisão de Habitação da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
26 de dezembro de 2011 - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
27 de dezembro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
305673195
