Aviso 2460/2012, de 15 de Fevereiro
Nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Administração Geral, Finanças e Modernização
Aviso 2460/2012
No uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e de acordo com o disposto no artigo 27 n.os 1 e 2 e artigo 20 n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/de Agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho e em consonância com o artigo 19.º do Decreto -Lei 305/2009 de 23 de Outubro que estabelece um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, torno público que nomeei em regime de substituição, por despacho de 19 de janeiro de 2012, o Dr. João Paulo Mendes Fraga para o exercício do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, Finanças e Modernização.
30 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Almor Branco.
305696718
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1309878.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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