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Portaria 27/2012, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação do capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Costa e Sousa, em substituição do coronel PILAV José Fernando Alves Gaspar

Texto do documento

Portaria 27/2012

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, e da Portaria 1001/99, de 10 de novembro, com a nova redação que lhe foi dada pelas Portarias 1108/2000, de 27 de novembro e 743/2004, de 30 de junho, nomear o capitão-de-mar-e-guerra (25081) Jorge Manuel Costa e Sousa, para o cargo de «Adido de Defesa» junto da Embaixada de Portugal em Berlim, Alemanha, acumulando com idênticas funções em Haia, Reino dos Países Baixos, Londres, Reino Unido e Estocolmo, Reino da Suécia, em substituição do coronel PILAV (070873-K) José Fernando Alves Gaspar, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções.

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

A presente portaria produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2011. É revogada a Portaria 499/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2008. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

9 de janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

205711734

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309207.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-10 - Portaria 1001/99 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças

    Altera o quadro de adidos militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-27 - Portaria 1108/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças

    Cria os lugares de adido de defesa (residente) e de amanuense em Jacarta.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Portaria 743/2004 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Missão Militar junto da Embaixada de Portugal em Díli, e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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