Em resultado da deliberação do Órgão Câmara Municipal, de 23/11/2011, e nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro foi autorizada o acionamento da reserva de recrutamento interna para mais um Especialista de Informática, do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), na sequência do concurso externo de ingresso para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática - carreira não revista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de setembro de 2011, devidamente homologada em 07/11/2011.
Pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público por despacho do Presidente da Câmara, datado de 5 de dezembro de 2011 e após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com o candidato classificado em 3.º lugar, João Pedro Cordeiro Rato, com efeitos a 30 de dezembro de 2011, sendo o mesmo remunerado pelo escalão 1, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida atual de 1.373,12(euro), iniciando também nessa data o regime de estágio previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 07 de dezembro.
O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso.
20 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, engenheiro.
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