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Aviso 2274/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado - especialista de informática do grau 1, nível 2 (estagiário)

Texto do documento

Aviso 2274/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 21/11/2011, e na sequência do concurso externo de ingresso para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (Estagiário), da carreira de Especialista de Informática - carreira não revista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01/09/2011, após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os candidatos classificados em 1.º e 2.º lugares, Fernando Soares Nunes e Fernando Miguel Fernandes Silva, com efeitos a 05 de dezembro de 2011, sendo os mesmos remunerados pelo escalão 1, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida atual de 1.373,12(euro), iniciando também nessa data o regime de estágio previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 07 de dezembro.

O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso.

20 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, engenheiro.

305678193

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309112.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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