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Aviso 2247/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Educação e Coesão Social (referência n.º 01/2011)

Texto do documento

Aviso 2247/2012

Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau: divisão de educação e coesão social (Ref. 01/2011)

Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 10 de Novembro do ano findo, e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada e republicada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho, com as alterações introduzidas pela lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal para provimento de de um chefe de divisão de educação e coesão social, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A indicação dos requisitos formais de provimento do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção vai ser publicitada na bolsa de emprego pública até ao 2.º dia útil, após a data da publicação no Diário da República, 2.º serie do referido procedimento concursal, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 02 de janeiro, na redação dada pela lei 51/2005, de 30 de agosto e lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, bem como na página da internet da autarquia (www.cm-estarreja.pt).

24 de janeiro de 2012. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Rosa Maria Lopes Bandeira Simão Correia.

305654532

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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