Considerando que se encontra vago o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, criada pela Portaria 633/2007, de 30 de maio, que regula a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, como diretora de serviços da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a licenciada Maria Inez Fernandes Cancelinha, do mapa de pessoal da mesma Direção-Geral, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir desta data.
1 de fevereiro de 2012. - O Diretor-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificação: Maria Inez Fernandes Cancelinha.
Data de nascimento: 21 de novembro de 1955.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1980.
Categoria: técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Experiência profissional:
Ingressou na Administração Pública em 1976, no Ministério do Trabalho, onde até 1978 exerceu funções como técnica auxiliar no Gabinete de Relações Públicas, na área da cooperação internacional, organizando processos relativos a organizações internacionais, nomeadamente, Organização das Nações Unidas, Organização de Cooperação para o Desenvolvimento e Conselho da Europa.
Em 1979, foi destacada para o Núcleo de Informação e Documentação da Direção-Geral do Trabalho do mesmo Ministério onde continuou a desempenhar idênticas funções.
Em janeiro de 1981, transitou, dentro da mesma Direção-Geral, para a Divisão da Regulamentação Coletiva do Trabalho, atual Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, onde se mantém, passando a exercer as funções de técnica superior. Da atividade desenvolvida destaca-se o depósito de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e elaboração de projetos de portarias de extensão e respetivos pareceres, bem como resposta a consultas nestas áreas; a coordenação dos trabalhos preparatórios e subsequente elaboração de projetos conducentes à emissão de portarias de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica; a elaboração de estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas; a elaboração de estudos, pareceres e resposta a questionários na sequência de solicitações de organismos internacionais; a colaboração com alguns dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa através de ações de cooperação; a elaboração de pareceres sobre a legalidade dos estatutos das organizações do trabalho e das respetivas alterações, bem como a elaboração de pareceres e prestação de apoio técnico neste domínio; a compilação da lei sindical anotada com jurisprudência e doutrina, precursora da publicação do livro Lei Sindical Anotada com Jurisprudência e Doutrina; a elaboração de uma proposta com o objetivo de promover num único diploma a participação das associações sindicais e de empregadores na elaboração da legislação do trabalho; a elaboração de estudo e proposta de diploma para a edição eletrónica do Boletim do Trabalho e Emprego; presidente de júri de vários concursos de pessoal na Administração Pública. Desde 1996 até à presente data, substituiu com caráter regular a chefia da Divisão de Organizações do Trabalho e da Direção de Serviços nas ausências dos respetivos dirigentes.
Formação profissional:
Cursos e ações de formação na área do direito laboral, Administração Pública e informática.
205695154
