Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicado à Administração Local por força do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho, foi publicado na Bolsa de Emprego Público, no jornal Correio da Manhã e no Diário da República, 2.ª série, o aviso com vista ao provimento do lugar de Chefe de Divisão Municipal de Descentralização Administrativa.
Após a aplicação dos métodos de seleção, o júri do concurso deliberou, por unanimidade, propor a nomeação da candidata no cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão Municipal de Descentralização Administrativa da Câmara Municipal de Loulé, Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
Considerando todo o exposto, determino nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei, a nomeação da Licenciada Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, no lugar de Chefe de Divisão Municipal de Descentralização Administrativa da Câmara Municipal de Loulé, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de abril.
As razões supra mencionadas, são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
Nota curricular
Nome: Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1981
Experiência profissional
Em 1983, ingressou na Câmara Municipal de Cascais como técnica superior de 2.ª classe (jurista), onde permaneceu até 31/12/1991.
Em 1992, foi nomeada, em comissão de serviço, Diretora do Departamento Municipal dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Loulé, onde exerceu as funções de notário privativo e de responsável pelas execuções fiscais da Câmara Municipal e, ainda, de Delegada da Direção Geral dos Espetáculos e dos Direitos de Autor, do Concelho de Loulé.
De 1/1/1995 até 1/1/1998, foi nomeada, em Comissão de Serviço, no cargo de Secretário do Governo Civil de Faro.
A 1/1/98, regressa à Câmara Municipal de Cascais como Assessora Principal (Jurista) do quadro, a exercer funções na Divisão de Assuntos Jurídicos.
A 1/9/98 é transferida para o quadro da Câmara Municipal de Loulé como Assessora Principal.
Nomeada, em comissão de serviço por um ano, Chefe de Divisão de Atividades Económicas, desde junho de 1999.
Nomeada, em regime de substituição, Diretora de Departamento Administrativo, desde 1/3/2002 e desde 20/10/2002, por concurso, até 31/12/2009, data em que cessou funções a seu pedido.
Chefe de Divisão de Descentralização Administrativa, em regime de substituição, desde 1/1/2010.
Curso «Regime Jurídico dos Contratos Administrativos», no Instituto Nacional de Administração de 04 a 06 de março de 1997, num total de 18 horas.
Curso «Feitura das Leis», no Instituto Nacional de Administração, de 12 a 23 de maio de 1997, num total de 60 horas.
Curso de «Formação Pedagógica para Formadores», no Instituto Nacional de Administração, de 16 a 27 de março e de 15 a 19 de junho de 1998, num total de 90 horas.
Curso «Supervisão e Liderança», na Câmara Municipal de Loulé, pela Foraudit, de 11 a 22 de janeiro de 1999, num total de 35 horas.
Curso «A Atual Legislação Turística», na Delegação Regional do Algarve do Ministério da Economia, de 3 a 4 de março de 1999.
Curso «A Nova Legislação Turística e as Autarquias Locais», na Comissão de Coordenação da Região do Algarve, de 16 a 18 de junho de 1999, num total de 21 horas.
Curso «A Execução Fiscal nas Autarquias Locais», na Quadros e Metas, dias 18 e 19 de março de 2003, num total de 14 horas.
Curso «Seminário de Alta Direção», no Instituto Nacional de Administração, de 24 a 28 de janeiro de 2005, num total 40 horas.
Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas - DELGEPE, no Instituto Nacional de Administração, de 30 de março a 30 de junho de 2006, num total 160 horas, com a classificação final de 15 valores.
Curso «Criatividade e Inteligência Emocional na Administração Local», ministrado pela Lopes Garcia, Consultores, Lda., de 13 a 29 de novembro de 2007, num total 30 horas.
Curso «O Novo SIADAP - Avaliação de Desempenho», no Instituto Nacional de Administração, de 24 a 25 de janeiro de 2008, num total de 16 horas.
Curso «O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas», no Instituto Nacional de Administração, de 2 a 6 de fevereiro de 2009, num total 30 horas.
18 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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