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Aviso 1037/2012, de 23 de Janeiro

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Sumário

Procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau

Texto do documento

Aviso 1037/2012

Procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 05.12.2011, e nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus:

Concurso A - diretor(a) de departamento administrativo e financeiro.

Concurso B - chefe de divisão administrativa e de atendimento.

Concurso C - chefe de divisão financeira.

Concurso D - chefe de divisão de recursos humanos.

Concurso E - chefe de divisão de gestão urbanística.

Concurso F - chefe de divisão de Planeamento, apoio ao empreendedorismo e gestão do património.

Concurso G - chefe de divisão de ambiente.

Concurso H - chefe de divisão de conservação e serviços urbanos.

Concurso I - chefe de divisão de ação social e saúde.

Concurso J - chefe de divisão de cultura.

Concurso K - chefe de divisão de educação.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção, da composição do júri e outras informações de interesse para a apresentação de candidatura aos referidos procedimentos, será publicitada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).

26 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Alves de Oliveira.

305538151

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1303727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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