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Despacho 9590/2015, de 24 de Agosto

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Sumário

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de menores da comarca da Guarda

Texto do documento

Despacho 9590/2015

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de menores da Comarca da Guarda, aprovada pela Câmara Municipal da Guarda, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

14 de agosto de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos juízes sociais nomeados para as causas de menores da competência das secções de família e menores das comarcas, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca da Guarda

Anabela da Silva Melo

Mário Rui dos Santos Correia Baudouin

Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes

Rui Jorge Gomes Correia

Ana Isabel Antunes Monteiro Baptista

Carla Helena Henriques Candeias de Teles Ravasco Nobre

Henrique José Pissarra Baptista Monteiro

Paula Cristina do Vale Lopes Pissarra

Ana Margarida Andrade Janela

Alexandre Manuel Nunes Gonçalves

Catarina Isabel da Fonseca Vaz

Joaquim Diamantino Sanches

Cláudia Marisa Pereira Fonseca

Maria Luísa Figueiredo Teixeira Coelho

Bruno Ventura Duarte de Almeida Mendes Costa

Manuel Luís da Fonseca Afonso Pereira

208876349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1302678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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