Renovação de comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão
Torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de 08 de outubro de 2011, no uso da competência própria que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foram renovadas por novos períodos de três anos as comissões de serviço em que se encontravam providos os Chefes de Divisão; Administrativa e Financeira - Carlos Alberto Raposo Fernandes - , Ambiente e Gestão Urbana - Jesuína Maria Neto Granjo - e de Obras Municipais - Amílcar Domingues Machado - pertencentes ao mapa de pessoal deste organismo.
Os efeitos da renovação da comissão de serviço iniciar-se-ão a 12 de dezembro de 2011, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
A presente renovação das comissões de serviço fundamentam-se no exercício dos respetivos cargos desempenhados, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme relatório apresentado, de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, de acordo com o disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
7 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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