Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, torna público, que a Câmara Municipal de Vila Flor, na sua reunião ordinária de 2 de janeiro de 2012 deliberou aprovar e submeter a discussão pública o projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
Nos termos dos artigos 117.º e 118.º do CPA a audição dos interessados é feita pelo prazo de 30 dias a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O projeto de regulamento supra e que integra o presente aviso, encontra-se também disponível nos serviços da Câmara Municipal de Vila Flor e no sítio www.cm-vilaflor.pt.
Qualquer sugestão pode ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada, até ao termo do prazo fixado, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Av. Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor.
3 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel.
Projeto de regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos
de venda ao público e de prestação de serviço
Com a publicação do Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro e o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, que republicou o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, o Governo redefiniu alguns dos princípios gerais referentes ao regime de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
O Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, inserido no âmbito do Programa SIMPLEX e na iniciativa «Licenciamento Zero», além de visar a desmaterialização dos procedimentos administrativos e a modernização da forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, destina-se também a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização à posterior e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores. Vem assim, simplificar e, em determinadas situações, eliminar licenciamentos habitualmente conexos com as atividades económicas, como é o caso dos horários de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa.
Neste sentido, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril no Regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a criação do «Balcão do Empreendedor», regulado pela Portaria 131/2011, de 4 de abril, vêm evidenciar a necessidade de adaptação do projeto de regulamento às novas exigências legais.
Assim, a Câmara Municipal do Vila Flor reviu o projeto de regulamento, que será objeto de audiência e apreciação públicas, ao abrigo do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Serão ouvidos a Direção-Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO), o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)
Consequentemente, o projeto de regulamento será levado a aprovação da Assembleia Municipal de Vila Flor, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo da alínea a) do n.º 2do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro e 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 01 de abril, é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, que exerçam atividades comerciais e de prestação de serviços na área do Município de Vila Flor.
Artigo 2.º
Objeto
Constitui objeto deste Regulamento o regime de fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços identificados nos números 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação.
Artigo 3.º
Competência
1 - Compete à Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara, efetuar qualquer alteração ao presente Regulamento.
2 - É da competência da Câmara Municipal de Vila Flor a concessão de qualquer restrição ou alargamento dos horários de funcionamento.
3 - Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação, mandar executar o presente regulamento e legislação conexa, garantir a sua fiscalização, bem como instruir os processos de contraordenação, aplicar as respetivas coimas e as sanções acessórias, revertendo o produto das coimas exclusivamente para a Câmara Municipal.
4 - A determinação da instrução dos processos de contraordenação, assim como a aplicação de coimas e de sanções acessórias, podem ser delegadas, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na atual redação.
CAPÍTULO II
Regime de Funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 4.º
Regime geral
1 - Sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes, os titulares da exploração dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, situados no concelho do Vila Flor, ou quem os represente, podem escolher, para os mesmos, durante todos os dias da semana, os períodos de abertura e funcionamento compreendidos entre as 6 e as 24 horas
2 - Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, pastelarias, gelatarias, bares, snack-bars e self-service podem estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.
3 - Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos podem estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.
4 - As lojas de conveniência, tal como definido na Portaria 154/96, de 15 de maio, podem estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.
5 - As esplanadas e demais instalações ao ar livre poderão funcionar até ao limite do horário do estabelecimento a que pertencem, devendo cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na redação em vigor.
6 - Excetuam-se dos limites fixados nos números anteriores:
a) Os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou fluviais, bem como em postos de abastecimento de combustíveis de funcionamento permanente;
b) As farmácias indispensáveis ao serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5.º
Regime especial
1 - Os estabelecimentos que funcionem dentro dos mercados municipais ficam subordinados ao período de abertura e encerramento dos mesmos.
2 - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais com comunicação direta para o exterior, podem optar pelo período de funcionamento do mercado ou pelo regime que seja aplicável ao seu ramo de atividade nos termos do artigo anterior.
3 - Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade principal.
Artigo 6.º
Regime excecional
Os limites fixados no artigo 4.º do presente Regulamento poderão ser alargados ou restringidos para vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas.
Artigo 7.º
Alargamento dos horários de funcionamento
1 - Podem os titulares da exploração dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, alterar o respetivo horário, dentro dos limites fixados, para o efeito no artigo 4.º, do presente regulamento, estando, contudo sujeitos ao procedimento de mera comunicação prévia, a submeter através do balcão do empreendedor.
2 - O alargamento dos limites fixados no artigo 4.º do presente Regulamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
a) Os estabelecimentos se situem em localidades em que os interesses de atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem;
c) Não sejam desrespeitadas as características sócio-económicas, culturais e ambientais da zona, nem as condições de circulação e de estacionamento.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão tidos em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de oferta turísticas e as novas formas de animação e revitalização dos espaços.
4 - Na decisão de alargamento dos limites de qualquer horário de funcionamento, a Câmara Municipal deverá fundamentar a sua deliberação, indicando os motivos determinantes para tal, tendo em consideração os interesses dos cidadãos residentes, dos consumidores e ainda dos grupos económicos com interesses diretos na zona abrangida pela restrição.
Artigo 8.º
Restrição dos horários de funcionamento
1 - Compete à Câmara Municipal restringir os limites fixados no artigo 4.º deste regulamento, por sua iniciativa ou por iniciativa de qualquer organismo da Administração Pública, desde que sejam invocadas razões de segurança, de proteção de qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o respeito pelo direito ao repouso dos munícipes residentes.
2 - No ato de restrição de qualquer horário de funcionamento, a Câmara Municipal deverá fundamentar a sua deliberação indicando os motivos determinantes da restrição, tendo em consideração os interesses dos cidadãos residentes, dos consumidores e ainda dos grupos económicos com interesses diretos na zona abrangida pela restrição.
3 - Todo e qualquer estabelecimento que não cumpra as disposições da lei do Ruído vigente deverá ver restringido o seu horário de encerramento, independentemente da natureza do estabelecimento em causa, para o horário constante do n.º 1 do artigo 4.º (encerramento pelas 24 horas), até que o seu proprietário comprove que foram efetuadas as correções necessárias ao cumprimento da referida legislação, sem prejuízo das demais sanções, previstas em sede legal e ou regulamentar aplicáveis.
4 - A decisão de restringir o horário nos termos do número anterior será comunicada, pelos serviços municipais, com caráter de urgência à GNR, para efeitos de fiscalização.
Artigo 9.º
Audiência Prévia
1 - A Câmara Municipal, antes de deliberar sobre a restrição ou alargamento dos períodos de funcionamento, deverá ouvir as seguintes entidades:
a) A Junta de Freguesia da área onde o estabelecimento se situe;
b) As Associações de Consumidores, que representem os consumidores em geral;
c) As Associações Patronais do setor, com representação no concelho;
d) Os Sindicatos que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;
e) Outras entidades cuja consulta seja tida por indispensável.
2 - As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo de 10 dias úteis a contar da data de disponibilização do pedido, sob pena de a não pronúncia atempada se considerar como parecer favorável ao pedido.
3 - Os pareceres das entidades ouvidas não têm caráter vinculativo.
Artigo 10.º
Interesses a proteger
Na restrição e alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a Câmara Municipal deverá apreciar a situação com base no princípio da proporcionalidade e adequação, de acordo com a prossecução do interesse público, devendo ponderar os interesses dos consumidores, as novas necessidades e exigências do mercado, nomeadamente as novas necessidades de ofertas turísticas, bem como atender à necessidade de revitalização de zonas de comércio consideradas de interesse para o Município e os direitos dos cidadãos residentes à tranquilidade e ao repouso.
Artigo 11.º
Proibição de permanência de pessoas no estabelecimento
Durante o período em que o estabelecimento está encerrado é expressamente proibida a permanência de quaisquer utentes ou clientes no seu interior, bem como de quaisquer pessoas que não façam parte do respetivo pessoal, salvo motivos de força maior.
CAPÍTULO III
Do Procedimento
Artigo 12.º
Mera comunicação prévia
1 - O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, devem proceder à mera comunicação prévia, no "Balcão do empreendedor", do horário de funcionamento, bem como as suas alterações.
2 - À comunicação mencionada no número anterior deverá, sempre que possível e aplicável, ser junta fotocópia da licença de utilização do espaço onde irá funcionar o estabelecimento.
3 - A subsequente tramitação seguirá nos termos a definir por protocolo a celebrar entre o Município de Vila Flor e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.)
4 - É da exclusiva responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento o fornecimento, através do "Balcão do Empreendedor", da informação necessária e a veracidade da mesma.
5 - Cada estabelecimento deverá afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior e especificar de forma legível as horas de abertura e de encerramento diário, bem como as horas de encerramento temporário do estabelecimento por motivos de descanso semanal ou interrupção temporária (almoço e jantar).
CAPÍTULO IV
Mapa de Horário
Artigo 13.º
Mapa de horário de funcionamento
1 - Deve ser afixado em cada estabelecimento, em local bem visível do exterior, um mapa de horário de funcionamento e especificar de forma legível as horas de abertura e o encerramento diário, bem como as horas de encerramento temporário do estabelecimento por motivos de descanso semanal ou interrupção temporária.
2 - O modelo de mapa de horário de funcionamento será disponibilizado no "Balcão do Empreendedor"
3 - O horário adotado pelo estabelecimento, terá de ser objeto de procedimento a efetuar nos termos de mera comunicação prévia, a ser submetida no "Balcão do Empreendedor", coincidindo com a abertura do estabelecimento.
Artigo 14.º
Cassação do mapa de horário de funcionamento
1 - O Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a cassação do mapa de horário de funcionamento, quando a Câmara Municipal haja deliberado a restrição deste.
2 - O titular do estabelecimento é notificado, mediante carta registada com aviso de receção, da ordem de cassação, bem como do prazo de que dispõe para proceder à entrega do mapa de horário de funcionamento e ao levantamento do novo mapa.
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
Artigo 15.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento e da legislação conexa compete ao Presidente da Câmara Municipal.
2 - No exercício da atividade de fiscalização o Presidente da Câmara é auxiliado por trabalhadores municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
Artigo 16.º
Sanções
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) De 150,00(euro) e 450,00(euro), para pessoas singulares, e de 450,00 (euro) a 1 500,00 (euro), para pessoas coletivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto do n.º 1 do artigo 12.º e n.º 1 do artigo 13.º
b) De 250,00(euro) e 3.740,00(euro), para as pessoas singulares, e entre 2 500,00 (euro) e 25 000,00 (euro) para as pessoas coletivas, o funcionamento de estabelecimentos fora do horário estabelecido.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 17.º
Reincidência e sanção acessória
1 - Em caso de reincidência, o valor das coimas aplicáveis são elevados para o dobro, não podendo, ultrapassar os limites máximos fixados no presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do número anterior, havendo reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, além das coimas previstas no artigo anterior, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos, em conformidade com a legislação que regula as contraordenações.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 18.º
Contagem de prazos
Os prazos referidos no presente Regulamento contam-se nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 19.º
Direito subsidiário
A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 129/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro e 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril, e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 20.º
Interpretação e integração de lacunas
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Flor.
Artigo 21.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços.
Artigo 22.º
Produção de efeitos
O presente Regulamento produz efeitos à data da sua entrada em vigor, com exceção da aplicação das disposições do presente regulamento que pressupõem a existência do "Balcão do Empreendedor" só produzem efeitos à data da sua efetiva implementação no Município de Vila Flor, nos termos a definir por protocolo celebrado entre este e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.)
Artigo 23.º
Norma Transitória
1 - Até à efetiva implementação do "Balcão do Empreendedor" no Município de Vila Flor, nos termos do artigo anterior, os procedimentos a adotar para os pedidos de horário de funcionamento dos estabelecimentos dentro e para além dos limites fixados no artigo 4.º iniciam-se através de requerimento apresentado em impresso disponível do BUA (Balcão Único de Atendimento) da Câmara Municipal de Vila Flor e no sítio www.cm-vilaflor.pt, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, e deles deve constar a identificação do requerente, incluindo o domicilio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de requerer o horário de funcionamento do estabelecimento.
2 - Ao requerimento mencionado no número anterior deverá ser junta fotocópia do alvará de licença de utilização do espaço onde irá funcionar o estabelecimento.
3 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, em sede de apreciação liminar, decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
4 - Sempre que o requerimento de pedido de horário de funcionamento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos nos números 1 e 2 do presente artigo, o Presidente da Câmara profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação.
5 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento, sob pena de rejeição a proferir pelo Presidente da Câmara.
6 - O pedido de horário de funcionamento é indeferido quando:
a) Violar os limites fixados no artigo 4.º;
b) Violar os requisitos constantes dos artigos 7 e 8.º deste Regulamento.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
205548803
