José Mário de Almeida Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Outubro, e após a aprovação na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 09/12/2011, da primeira alteração à Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Sernancelhe e no uso das minhas competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que por meu despacho de 09/12/2011, determinei que se mantivessem, as comissões de serviço dos actuais titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau, das correspondentes unidades orgânicas flexíveis sucessoras, considerando que as mesmas contem competências e atribuições idênticas às unidades orgânicas que lhe antecedeu, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alteração introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo n.º 1, do artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, como a seguir se indica:
Vasco Pereira Monge, Chefe de Divisão da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo.
Carlos Manuel Neves Paiva, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira.
O Despacho produz efeitos no dia da publicação da alteração.
15 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
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