1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 35.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na sequência da deliberação do Conselho Directivo, de 2011-12-09, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira docente, da área funcional de docência, para a creche/jardim-de-infância do Sector de Acção Social Complementar, previstos no Mapa de Pessoal deste Laboratório Nacional.
2 - O concurso destina -se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
4 - Legislação aplicável: Decretos-Leis n.os 20/2006, de 31 de Janeiro, republicado em Anexo ao Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro e 204/98, de 11 de Julho, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), republicado em anexo ao Decreto-Lei 270/2009, de 30 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei 75/2010, de 23 de Junho, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e Lei 59/2008, de 11 de Setembro, bem como o Regime aprovado pela mesma.
5 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos em 1 e pelo prazo de 18 meses de acordo com o estipulado no artigo 46.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
6 - Local de trabalho e remuneração: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, sendo a remuneração determinada pela escala indiciária constante do anexo ao Estatuto referido em 4 e de acordo com o n.º 10 do artigo 24.º da mencionada Lei 55-A/2010 os trabalhadores a recrutar não poderão auferir remuneração superior à que já vêm auferindo.
7 - Conteúdo funcional: o referido no artigo 35.º do ECD.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso: os definidos no artigo 22.º do ECD, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 75/2010.
9 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, com excepção dos trabalhadores abrangidos pelo artigo 40.º da referida Lei 55-A/2010 (Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas).
10 - Métodos de selecção a utilizar:
Avaliação curricular (AC) - com carácter eliminatório;
Entrevista profissional de selecção (EPS) - sem carácter eliminatório.
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, a realizar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98;
10.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos relevantes para o desempenho do posto de trabalho a concurso.
11 - Sistema de classificação final - no sistema de classificação final é utilizada a escala de 0 a 20 valores.
12 - Publicitação das relações e das listas: verificados os requisitos de admissão, os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar no átrio deste Laboratório Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º, sendo a lista de classificação final notificada nos termos do artigo 40.º
13 - Formalização das candidaturas: A formalização das candidaturas é efectuada através do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível no site do LNEC, http://www.lnec.pt/recrutamento/concursos/Formulario_Candidatura.doc,devidamen te preenchido, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão dos candidatos que não apresentem os referidos de a) a e):
a) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, indicando a natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria, a carreira, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, escalão, índice e remuneração;
b) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações académicas que possui;
c) Documento comprovativo de possuir os requisitos exigidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 75/2010;
d) "Curriculum Vitae" detalhado do candidato;
e) Avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos;
f) Fotocópia de documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;
g) Fotocópia de documentos comprovativos dos elementos que considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal.
14 - Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como da declaração referida em 13, alínea a).
15 - A documentação referida em 13, poderá ser remetida por correio, em envelope fechado, com a indicação exterior "Concurso para recrutamento de educador de infância", sob registo e com aviso de recepção, para o endereço do LNEC - Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope.
Poderá também ser entregue pessoalmente, em envelope fechado com a indicação exterior "Concurso para recrutamento de educador de infância", no Sector de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
Poderão igualmente ser aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lnec.pt.
16 - Faculdade do júri: o júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
17 - Falsidade de documentos: para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
18 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Maria de Lurdes Correia Lopes, técnica superior de recursos humanos;
Vogais efectivos: Ana Paula Paciana Nepomuceno Drumond Borges Rolão Preto, educadora de infância;
Cristina Maria dos Santos Marques Amorim, educadora de infância.
Vogais suplentes: Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de recursos humanos;
Isabel Gomes Mota e Costa Brotas, educadora de infância;
A presidente do júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
20 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do LNEC, e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornais de expansão nacional.
14 de Dezembro de 2011. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
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