Aviso 24228/2011, de 19 de Dezembro
Cessação da comissão de serviço do director do Departamento de Fomento Municipal, Albino Pinho Durães, com efeitos ao dia 31 de Dezembro de 2010
Aviso 24228/2011
Considerando a sentença judicial proferida no passado dia 29 de Julho de 2009, no âmbito do Processo 97/06.0BEPNNFP, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação 9/2002 de 05 de Março, e considerando a reorganização dos serviços, promovida por força do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Março, cesso a comissão de serviço, com efeitos ao dia 31 de Dezembro de 2010, de Albino Pinho Durães como Director do Departamento de Fomento Municipal.
29 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
305427279
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1296056.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2002-02-06 -
Declaração de Rectificação
4/2002 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro que altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-03-05 -
Declaração de Rectificação
9/2002 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, primeira alteração à Lei 169/99, de 18 de Setembro (estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias).
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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