Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, na sequência da deliberação do Conselho de Administração de 13 de Maio de 2011, encontra-se aberto procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Logística, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a publicação deste aviso e pelo período de 10 dias úteis, a contar da sua publicitação na BEP.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Cota Rodrigues.
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