Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, bem como do n.º 4 do artigo do 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção formulada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril (Lei Quadro dos Institutos Públicos), conjugado com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 207/2008, de 29 de Maio, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Licenciada Inês Alexandra da Costa Andrade, Directora do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH do Norte, I. P.), nomeada pelo meu Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 25 de Maio de 2010, com o n.º 9158/2010, a competência para a decisão dos processos de contra-ordenação, enquanto durar o impedimento da Licenciada Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton, Vice-Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., nomeada pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo Despacho 25184/2008, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 196, de 9 de Outubro de 2008.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Novembro de 2011. - O Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., António Guerreiro de Brito.
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