Despacho 15544/2011, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 220/2011, Série II de 2011-11-16.
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Data:
2011-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, para cargo de direcção intermédia de 2.º grau, da Delegação Regional de Tavira, de Maria Isabel Lopes Carrasco Palmilha
Despacho 15544/2011
Considerando que em 26 de Outubro de 2011 ocorrerá a vacatura do lugar de Chefe de Divisão da Delegação Regional de Tavira, por termo do prazo de nomeação do respectivo titular, sem prejuízo do que vier a ser decidido no processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 86-A/2011 de 12 de Julho, nomeio, em regime de substituição, para garantia do regular funcionamento do serviço, a licenciada Maria Isabel Lopes Carrasco Palmilha, para o exercício do referido cargo, ao abrigo do determinado no artigo 27.º, do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2004, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, com efeitos a 27 de Outubro de 2011, por reunir os requisitos legais e deter a aptidão técnica para o exercício das funções.
25 de Outubro de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
205340057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1289470.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-07-12 -
Decreto-Lei
86-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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