Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2011, determinei no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com a alínea a) do artigo 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 123/2008, de 15 de Julho, a nomeação de Carlos Alexandre Marques Chorinca, para o cargo de Comandante Operacional Municipal, em regime de comissão de serviço, com a remuneração de 1.047,00 (euro), a que corresponde, abstractamente, a 1.ª posição remuneratória, nível 12, da categoria de encarregado geral operacional, de conformidade com o regime remuneratório fixado por deliberação da Câmara Municipal do Crato, de 6 de Outubro de 2011, tendo em conta as funções inerentes ao cargo, os requisitos habilitacionais e experiência profissional para o exercício do cargo, conjugados com a realidade do Município do Crato, quer em termos de dimensão e risco subjacente à área do Município, quer em termos da sua própria estrutura orgânica.
20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
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