Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 3 de Outubro de 2011, por um período inicial de três anos, de Maria de Jesus Camões Cóias Gomes, no cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2011; nos jornais "Público" e "Diário de Notícias", de 19 de Maio de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 20 de Maio de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria de Jesus Camões Cóias Gomes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 02/08/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria de Jesus Camões Cóias Gomes
Data de nascimento - 25 de Maio de 1967
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 20/07/1990, com média final de 13 valores
Categoria - Técnico Superior - área de Direito, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Maio de 1994 a Julho de 2000 - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra;
De Julho de 2000 a Junho de 2010 - Directora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Junho de 2010 - Directora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 3 de Outubro 2011, O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara"
4 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
305203256