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Aviso 20509/2011, de 14 de Outubro

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Sumário

Procedimentos concursais de selecção para provimento de lugares de direcção intermédia

Texto do documento

Aviso 20509/2011

Procedimentos concursais de selecção para provimento de lugares de direcção intermédia

Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e do artigo 9.º do Regulamento da Organização de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Calheta publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 10 de 14 de Janeiro de 2011, torna-se público, que por deliberação da Câmara Municipal de Calheta do dia 14 de Abril de 2011, se encontra aberto um lugar, para cada um dos procedimentos concursais, para provimento dos cargos de dirigentes intermédios que abaixo se discriminam:

Unidade Orgânica de Recursos Humanos - Dirigente de 3.º Grau.

Unidade Orgânica de Gestão Financeira - Dirigente de 4.º Grau.

Unidade Orgânica de Gestão Urbanística - Dirigente de 5.º Grau.

Unidade Orgânica de Aprovisionamento e Património - Dirigente de 5.º Grau.

Unidade Orgânica de Obras Municipais - Dirigente de 6.º Grau.

Unidade Orgânica de Atendimento ao Público - Dirigente de 6.º Grau.

Unidade Orgânica do Parque de Máquinas, Equipamentos e Oficinas - Dirigente de 6.º Grau.

Unidade Orgânica de Administração Geral - Dirigente de 7.º Grau.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção dos referidos procedimentos concursais vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal e por extracto, no prazo máximo de três dias, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

22 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires António Fagundes Reis.

305160512

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1282303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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