Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 22 de Setembro de 2011, por um período de três anos, de Maria Manuela Ramos Andrade, no cargo de Chefe de Divisão de Obras, Planeamento Urbanístico, Serviços e Equipamento Urbanos e Ambiente, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Hierarquizada da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2011, e concomitante publicação da Estrutura Flexível, no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de Março de 2011.
O procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Obras, Planeamento Urbanístico, Serviços e Equipamento Urbanos e Ambiente, previsto no mapa de pessoal do Município de Proença-a-Nova, aberto pelo Aviso 6554/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de Março, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, se constatou que a candidata Maria Manuela Ramos Andrade reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, conforme se constata pela nota curricular em anexo, sendo que a candidata corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do citado diploma legal, e que homologuei à data de 19/09/2011.
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no cargo de Chefe de Divisão de Obras, Planeamento Urbanístico, Serviços e Equipamento Urbanos e Ambiente, do mapa de pessoal deste Município, a licenciada Maria Manuela Ramos Andrade, técnica superior do referido mapa de pessoal".
22 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
ANEXO
Nota Curricular
(Nos termos do n.º 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro)
Nome: Maria Manuela Ramos Andrade
Data de Nascimento - 17 de Março de 1959
Habilitações Literárias: Licenciada em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Tomar - Escola Superior de Tecnologia de Tomar em Março de 2003.
Categoria - Técnica Superior, na área de engenharia civil, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
Experiência profissional específica - Exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a prover, nos seguintes termos:
a) De Fevereiro de 1987 a Fevereiro de 2006 - Funcionária da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro/ Gabinete de Apoio Técnico da Sertã;
b) De Fevereiro a Maio de 2006 - Requisitada pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova como técnica superior - Assessoria ao Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal;
c) De Maio de 2006 a Janeiro de 2008 - Nomeada, em regime de comissão extraordinária de serviço, como Adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
d) De 2 de Janeiro a 21 de Fevereiro de 2008 - Nomeada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
e) De 22 Fevereiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 - Nomeada, em regime de comissão de serviços, Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
f) Desde 1 de Janeiro de 2011 - Nomeada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Obras, Planeamento Urbanístico, Serviços e Equipamento Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
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