Ajusta directamente com os Estaleiros de Viana do Castelo, S.A. a construção de um navio-patrulha oceânico e de um navio para o combate à poluição marítima previstos no Sistema de Forças Nacional 1997.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o despacho nº 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002.

• 2004-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), bem como a realização da despesa relativa aos contratos a celebrar no respectivo âmbito.

• 2012-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga a Res. 183/2004,da PCM, de 22 de dezembro, que aprovou o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.