Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo artigos 7.º, 9.º e 9.º-A do referido 93/2004,e considerando que:
1) Foi dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, aberto por meu Despacho 28 de 28/03/2011 cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2011, (aviso 7666/2011), na Bolsa de Emprego Público, no dia 29 de Março de 2011 (Referência OE201103/0441), e no jornal de expansão nacional "Correio da Manhã", na sua edição 28 de Março de 2011;
2) O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível formação superior;
3) Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento os seguintes candidatos:
Fernanda Maria Ferreira da Silva Neves e Gil Martins Duarte;
4) Findo o procedimento de recrutamento e selecção, o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da terceira acta de reunião de júri realizada em 05 de Julho de 2011, da candidata, Fernanda Maria Ferreira da Silva Neves, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5) Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vila Velha de Ródão:
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, o Dirigente Intermédio de 2.ºGrau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Fernanda Maria Ferreira da Silva Neves.
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2011, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Fernanda Maria Ferreira da Silva Neves.
Nacionalidade - Portuguesa.
Data de Nascimento - 14 de Janeiro de 1969.
Bilhete de Identidade n.º 8598792 válido até 16 de Março de 2013.
Formação Académica: Licenciatura em Economia.
Experiência Profissional:
Professora provisória do 1.º grupo do ensino secundário (Matemática) na Escola C+S de Maceira Lis de Setembro/1993-Agosto/1995; Professora provisória do 1.º grupo do ensino secundário (Matemática) na Escola Secundária Faria de Vasconcelos de Setembro/1993-Agosto/1995; Professora provisória do 1.º grupo do ensino secundário (Matemática), Directora de Turma e representante de grupo na Escola Básica 2/3 de Vila Velha de Ródão de Setembro/1995-Agosto/1996; Professora provisória do 7.º grupo do ensino secundário (Economia) e Coordenadora e professora de uma turma do Ensino Secundário Recorrente Diurno por Unidades Capitalizáveis e Professora de turmas do Ensino Secundário Recorrente Nocturno por Unidades Capitalizáveis na Escola Secundária de Amato Lusitano de Setembro/1996-Julho/1997; técnica superior Contratada na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão onde realizava estudos e pareceres, de âmbito geral e especializado, nomeadamente a gestão de materiais em armazém e apuramento de custo de obras realizadas por administração directa de Julho/1997-Julho 1998; Estagiária na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão com a Coordenação Financeira de Processos de Candidatura; Planificação e Coordenação do processo de inventariação do Património Municipal; Colaboração e apoio à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento; Colaboração na execução dos documentos previsionais e de prestação de contas; Elaboração de estudos e pareceres específicos; Orientação de estágios Profissionais de 4/12/1998-7/02/2000;
Técnica Superior 2.ª Classe -Economista efectuando a realização de estudos, pareceres, concepção e adaptação de métodos e processos científico - técnicos, de âmbito geral e especializado; Colaboração e apoio à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento; Coordenação do processo de inventariação do Património Municipal; Prestação de informação estatística de âmbito financeiro; Orientadora de estágio profissional na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão de 8/02/2000-17/7/2002; técnica superior 1.ª Classe -Economista elaborando a Realização de estudos, pareceres, concepção e adaptação de métodos e processos científico - técnicos, de âmbito geral e especializado; Colaboração e apoio à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento; Execução dos documentos de prestação de contas; Responsável pela aplicação de aprovisionamento; Prestação de informação estatística de âmbito financeiro;
Responsável pela qualificação económica e financeira dos concorrentes, enquanto membro da comissão de abertura de concursos; Orientadora de estágio profissional de ingresso na área da contabilidade na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão de 19/07/2002-28/03/2006;
Técnica Superior Principal - Economista, realização de estudos, pareceres, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral e especializado;
Colaboração e apoio à Secção de Contabilidade e Património;
Execução dos documentos de prestação de contas;
Responsável pelo Serviço de Aprovisionamento, desde Fevereiro de 2007;
Prestação de informação estatística de âmbito financeiro;
Responsável pela qualificação económica e financeira dos concorrentes, enquanto membro da comissão de abertura de concursos;
Tutora de estágios profissionais/PEPAL;
Avaliadora no âmbito do SIADAP na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão de 29/03/2006-31/12/2010;
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, competindo-lhe dirigir, organizar e coordenar as actividades da divisão;
Gerir os recursos humanos afectos à divisão;
Coordenar as actividades das unidades dependentes da divisão;
Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições da DAF, propondo as medidas organizativas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço;
Receber e divulgar a informação necessária entre os serviços;
Executar as tarefas inerentes às atribuições da DAF;
Tutora de estágios profissional /PEPAL;
Avaliadora no âmbito do SIADAP na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão desde 2/1/2011.
Formação profissional:
Curso Básico Bancário do Instituto de Formação Bancária, com média final de 16 valores - Instituto de Formação Bancária - 1996-1997;
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, - 90 horas, com classificação final de Muito Bom. CAF n.º EDF 29178/2004 DC - Tecnoforma - 2004;
Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração, com média final de 15 valores - CEFA - 2010;
SIIAL - 7 horas - CPC - Informática Sistemas - 2 Dezembro de 2009;
Curso de Contabilidade de Custos-30 horas - ATAM - 28/09 a 02/10 de 2009;
SIADAP - 2.ª Geração - 23 e 24 de Novembro 2009 - 14 horas - ATAM;
Curso de formação profissional "A Contabilidade de Custos" - 5 dias - ATAM - Outubro de 2009;
Curso de formação profissional "SNC - Exemplos práticos" - 1 dia - CTOC - Outubro de 2009;
Seminário "O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais" - 1 dia - CEFA - 22 Julho de 2009;
Seminário "Prevenção e Detecção de Erros e Fraudes nas Autarquias" - 1 dia - ATAM - 03 Junho de 2009;
Curso de formação profissional "Formação Prática em Código da Contratação Pública" - 2 dias - Centro Municipal de Cultura e Desenvolvimento de Idanha-a-Nova - 16 a 17 de Março de 2009;
Curso de formação profissional "Novo Código da Contratação Pública" - 2 dias - ATAM - 20 a 21 de Novembro de 2008;
Curso de formação profissional "A Contratação Electrónica e o Novo Código da Contratação Pública" - 2 dias - Academia Vortal - 22 e 23 de Setembro de 2008;
Curso de formação profissional "A Fiscalidade aplicada às Autarquias Locais" - 2 dias - Abílio Figueiredo Marques, Consultoria Fiscal, Lda. - 2007 e 2008;
Curso de formação profissional "O Novo Código da Contratação Pública" - 2 dias - ATAM - 13 e 14 de Novembro de 2007;
Curso de formação profissional "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais" - 1 dia - ATAM - 4 de Dezembro de 2007;
Curso de formação profissional "Gestão da Melhoria Rumo à Excelência" - 223 horas, com classificação final de Muito Bom - Índice Consultores Lda. - 13/10/2006-11/10/2007;
Curso de formação profissional "A Nova Lei das Finanças Locais" - 1 dia - ATAM - 13/12/2006;
Curso de formação profissional "Sistemas da Qualidade ISSO 9000:2000/Serviços Públicos (Administração Local)" - 352 horas, com classificação final de Muito Bom - Índice Consultores Lda. - 10/02/2004-21/06/2005;
Curso de formação profissional "Curso de Gestão e Controlo de Stocks" - 30 horas, com classificação final de Muito Bom - Tecnoforma - 22/09/2004-1/10/2004;
Curso de formação profissional "Os Municípios e as Parcerias Público - Privadas" - 2 dias - ATAM - 17/03/2004-18/03/2004;
Curso de formação profissional "Curso de Gestão de Património" - 24 horas, com classificação final de Muito Bom - Tecnoforma - 21/07/2004-30/07/2004;
Curso de formação profissional "Curso de POCAL" - 60 horas, com classificação final de Bom - Tecnoforma - 19/05/2004-18/06/2004;
Curso de formação profissional "A Fiscalidade aplicada às Autarquias Locais" - 2 dias - Abílio Figueiredo Marques, Consultoria Fiscal, Lda. - 29/04/2004 e 27/05/2004;
Seminário "A Fiscalidade aplicada às Autarquias Locais" - 1 dia - Abílio Figueiredo Marques, Consultoria Fiscal, Lda. - 4/03/2002;
Seminário sobre POCAL - 1 dia - ATAM - 12/04/2000;
Curso de formação profissional "POCAL avançado"- 4 dias - ATAM - 6/10/1999-9/10/1999;
Curso de Aplicação do IVA às Autarquias Locais - 28 horas - CEFA -7/09/1999-10/09/1999;
Seminário "Casos exemplares de Modernização Administrativa" - 1 dia - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - 20/07/1999;
Curso de formação profissional "A Repercussão do Euro nas Autarquias Locais" - 1 dia - ATAM - 22/03/1999;
Curso de formação profissional "O Novo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais" - 24 horas - CEDREL - 20/05/1999-28/05/1999;
Curso de formação profissional "O Plano Oficial de Pública -POCP Locais" - 24 horas - Escola Superior de Gestão de Idanha - 29/05/1998;
Curso de formação profissional de Fiscalidade - 96 horas, com classificação de Bom - CNS - Companhia Nacional de Serviços - 14/11/1997-30/12/1997;
Curso de formação profissional "Inventário e Cadastro" - 1 dia - ATAM - 22/09/1997;
Módulo de ACCESS 7.0 - 30 horas. Com classificação de Bom - Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação - 05/04/1997;
Acção de Formação" Técnicas de Previsão Estatística com suporte Informático" e Folha de cálculo: Um apoio à Estatística Descritiva, num total de 50 horas - Escola Superior de Educação de Castelo Branco - Abril a Julho/1996.
9 de Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
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