Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo artigos 7.º, 9.º e 9.ºA do referido 93/2004,e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 e 4 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, Dirigente Intermédio de 3.ºGrau do Sector Obras de Administração Directa e Estaleiro da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, aberto por meu Despacho 26 de 04/03/2011 cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2011, (aviso 7667/2011), na Bolsa de Emprego Público, no dia 29 de Março de 2011 (Referência OE201103/0443), e no jornal de expansão nacional "Correio da Manhã", na sua edição 28 de Março de 2011;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível formação superior;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, um único candidato, Manuel Ricardo Grilo Barata;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção, o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da terceira acta de reunião de júri realizada em 09 de Junho de 2011, do candidato, Manuel Ricardo Grilo Barata, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente de 3.º Grau do Sector de Obras de Administração Directa e Estaleiro, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.ºGrau de Obras de Administração Directa e Estaleiro indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, do Sector de Obras de Administração Directa e Estaleiro.
Determino que:
É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, o Dirigente Intermédio de 3.ºGrau, para o Sector de Obras Administração Directa e Estaleiro, Manuel Ricardo Grilo Barata;
1 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2011, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Manuel Ricardo Grilo Barata
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 18 de Março de 1965
Cartão de Cidadão n.º.07724250 com validade até 08 de Outubro de 2015
Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Civil
Experiência Profissional:
De Março de 1993 até Dezembro de 1994, Responsável Técnico na Empresa de Construção Civil António de Jesus Baptista & Irmãos, Lda.. - Alcains;
De Abril de 1993 a Agosto de 1993, Director de Obras na firma Construtora do Lena, S. A. - Leiria;
De Setembro de 1993 a Julho de 1995, Director de Produção na firma Sobetão, Indústrias de Vigo Betão do Centro, S. A. - Alcains; 1994
1994 - Perito Técnico no Tribunal de Portalegre;
De Janeiro de 1995 a Dezembro de 2003 Responsável Técnico da Empresa de Construção Civil, Urbizêzere, Urbanizações e Construções do Zêzere, Lda. - Tortozendo;
De Março a Maio de 1996, Professor de Matemática na Escola Secundária Amato Lusitano - Castelo Branco;
Ano de 1996,Perito Técnico no Tribunal Judicial de Castelo Branco;
De Abril de 1997 a Julho de 1998, Director de Obras na Empresa de Construção Civil, João de Sousa Baltazar, Lda.. - Alto da Lousa;
Ano de 2003, Perito Técnico, no Tribunal Judicial de Sabugal;
Ano de 2004, Perito Técnico no Tribunal Judicial de Castelo Branco;
De Abril de 2004 a 31 de Dezembro de 2010, Técnico Superior, no Município de Vila Velha de Ródão, como responsável pelas Obras de Administração Directa, pelas Oficinas de Serralharia e Carpintaria e pelo Sector de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais; Desde 12 Janeiro de 2011 que exerce funções como dirigente de 3.º Grau no Sector de Obras de Administração Directa e Estaleiro, em regime de substituição.
Formação profissional:
Higiene e Segurança no Trabalho - Administração e Gestão - 2004 - 18 horas
Gestão da Melhoria Rumo à Excelência - Administração e Gestão - 2007 - 157 horas
Seminário de Divulgação do Estado de Implementação do Projecto - 2007 - 2 horas
Seminário Final de Divulgação do Estado de Implementação do Projecto - 2007 - 2 horas
SIADAP 2.ªGeração - 2009 - 14 horas
Intervenção na Infra-Estrutura para Redução da Velocidade - Recomendações para Definição e Sinalização de Limites de Velocidade Máxima em Estradas Portuguesas - 2010 - 21 horas
Aprovisionamento e Gestão de Stocks - 2010 - 24 horas
SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho - 2010/2011 - 21 horas
Novo Regime da Contratação Pública - 2011 - 28 horas
Ferramentas para a Monitorização do Siadap - 2011 - 14 horas
Negociação de Objectivos de Desempenho - 2011 - 42 horas
9 de Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
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