Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo artigos 7.º, 9.º e 9.ºA do referido 93/2004,e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 e 4 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Sector Águas e Saneamento e Ambiente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, aberto por meu Despacho 27 de 04/03/2011 cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2011, (aviso 7667/2011), na Bolsa de Emprego Público, no dia 29 de Março de 2011 (Referência OE201103/0454), e no jornal de expansão nacional "Correio da Manhã", na sua edição 28 de Março de 2011;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível formação superior;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, um único candidato, Paulo Alexandre Santana dos Santos;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção, o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da terceira acta de reunião de júri realizada em 09 de Junho de 2011, do candidato, Paulo Alexandre Santana dos Santos, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente de 3.º Grau do Sector de Águas, Saneamento e Ambiente, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau de Águas, Saneamento e Ambiente indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, do Sector de Águas, Saneamento e Ambiente do Município de Vila Velha de Ródão.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, o Dirigente Intermédio de 3.º Grau, para o Sector de Águas, Saneamento e Ambiente, Paulo Alexandre Santana dos Santos;
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2011, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Paulo Alexandre Santana dos Santos
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 17 de Novembro de 1970
Cartão de Cidadão n.º 09145295 válido até 25 de Junho de 2013.
Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Química
Experiência Profissional:
De Dezembro de 1997 a Setembro de 1998 estágio no Serviço de Estudos e Controlo do Processo na Portucel Tejo, S. A., em Vila Velha de Ródão; De Setembro de 1999 a Dezembro de 2000, Assistente no Departamento do Ambiente e Segurança na Trevira Fibras em Portalegre; De 26 de Junho de 2001 a 11 de Janeiro de 2011, Técnico Superior (Engenheiro Químico) na Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo na Câmara Municipal de vila Velha de Ródão; Desde 12 de Janeiro de 2011 Dirigente de 3.º Grau no Sector de Águas, Saneamento e Ambiente na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.
Formação profissional:
Curso de Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - Inst. Politécnico de Castelo Branco - 2003 - 20 horas
Higiene e Segurança no Trabalho - Tecnoforma e Consultadoria 2004 - 18 horas
Sistemas da Qualidade ISSO 9000:2000/Serviços Públicos (Adm. Local) - 2005 - 352 horas
Base de dados INSAAR - 14 horas - Instituo da Água - 2005;
Curso Agenda 21 Local - 525 horas - Tecnoforma - 2006/2007;
Manutenção e Desinfecção de Reservatórios de Água para Consumo Humanos - 7 horas - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas - 2009;
Gestão da Melhoria Rumo à Excelência - 2007 - 213 h
Aprovisionamento e Gestão de Stocks - 2011 - 24 horas
SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho - 2011 - 21 horas
Novo Regime de Contratação Pública - 2011 - 28 horas.
9 de Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
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