Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se publica a nomeação para o lugar de chefe de divisão de Aeródromo Municipal, de acordo com o meu despacho, de 5 de Setembro de 2011, que, na íntegra, se publica:
Para o preenchimento do lugar de Chefe da Divisão de Aeródromo Municipal da Câmara Municipal de Vila Real, procedeu-se à publicitação do respectivo procedimento concursal através da publicação do aviso 8712/2011, Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 8 de Abril de 2011 e rectificado pelo aviso 12925/2011, Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011 e da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público em 21 de Junho de 2011, com o código n.º OE201106/0370, tendo sido admitidos ao concurso os seguintes licenciados: António Henrique Ferreira de Oliveira Baptista e Zélia do Rosário do Vale Estêvão.
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o Júri do concurso procedeu à aplicação dos métodos de selecção previstos: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo em resultado proposto a escolha do candidato António Henrique Ferreira de Oliveira Baptista, conforme consta da sua acta de 22 de Julho de 2011.
Com base nas razões invocadas pelo Júri na acta referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, e no uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quer no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado António Henrique Ferreira de Oliveira Baptista para o cargo de Chefe da Divisão de Aeródromo Municipal da Câmara Municipal de Vila Real.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data deste despacho.
Síntese curricular
António Henrique Ferreira de Oliveira Baptista
Data de Nascimento: 17 de Agosto de 1960
Licenciado em Ciências da Comunicação pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Director do Festival Aéreo de Vila Real/2007.
Participação em todos os seminários para Directores de Aeródromo promovidos pelo INAC desde 2007.
Orador no seminário "Registo de ocorrências" promovido pelo INAC, em Lisboa 2008.
Responsável pelo desenvolvimento das aplicações informáticas de gestão do Aeródromo de Vila Real.
Responsável pela implementação de um sistema de controlo e registo de ocorrências no Aeródromo de Vila Real.
Responsável pela elaboração dos manuais de aeródromo, SMS - Safety Management System, condução em aeródromo, procedimentos e serviço AFIS.
Responsável pela elaboração do Plano de Emergência do Aeródromo de Vila Real.
Responsável pela elaboração do caderno de encargos para a aquisição e instalação de uma estação meteorológica automática para o Aeródromo de Vila Real.
Responsável pelo desenvolvimento da aplicação informática de gestão e envio de informação meteorológica via correio electrónico (24 horas).
Responsável pelo Safety e Security do Aeródromo de Vila Real.
Responsável pelo acompanhamento na elaboração dos projectos de remodelação do Aeródromo de Vila Real.
7 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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